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Tipo: Dissertação
Título: Análise do impacto do decreto 31.066/2012 na arrecadação do ICMS no comércio varejista e atacadista de produtos de informática
Autor(es): Domingues, Jayna Carolina Nobre
Orientador: Trompieri Neto, Nicolino
Palavras-chave: Produtos de Informática;Diferença em Diferenças;Política Tributária
Data do documento: 2017
Citação: DOMINGUES, Jayna Carolina Nobre. Análise do impacto do decreto 31.066/2012 na arrecadação do ICMS no comércio varejista e atacadista de produtos de informática. 2017. 51f. - Dissertação (Mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Programa de Economia Profissional, Fortaleza (CE), 2017.
Resumo: O Decreto nº 31.066/2012, que regulamentou a Lei nº 14.237/2008, teve como objetivo estabelecer um regime de tributação operacional e simplificado para os contribuintes que exercem atividades de comércio atacadista e varejista de produtos de informática, buscando torná-los mais competitivos. Buscou ainda neutralizar a concorrência desleal no respectivo segmento econômico, já que na nova política de tributação instituída, o ICMS incide no início da cadeia de comercialização. Passou-se da antiga sistemática de apuração do imposto para a tributação por meio do instituto da substituição tributária. Utilizamos a base de dados fornecida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, como informações de arrecadação do período de 2010 a 2014. Para a execução do presente trabalho utilizamos o método econométrico Diferença em Diferenças para estimar os resultados dessa nova política tributária adotada. Em termos gerais, houve crescimento de arrecadação para os contribuintes do setor no regime de recolhimento MICROEMPRESA, não sendo possível concluir se houve impacto na arrecadação para os contribuintes do regime de recolhimento NORMAL e EPP.
Abstract: Decree 31.066 / 2012, which regulated Law 14.237/2008, aimed to establish a system of operational and simplified taxation for taxpayers who carry out activities of wholesale and retail trade in information technology products, seeking to make them more competitive. It also sought to neutralize unfair competition in the respective economic segment, since in the new taxation policy instituted the ICMS focuses on the beginning of the marketing chain. It went from the old system of calculating the tax for taxation through the institute of tax substitution. We used the database provided by the State of Ceará's Treasury Department as collection information for the period from 2010 to 2014. For the execution of the present study we used the econometric method Difference in Differences to estimate the results of this new tax policy adopted. In general terms, there was a growth in tax collection for the sector's taxpayers in the MICROEMPRESA collection scheme, and it was not possible to conclude whether there was an impact on tax collection for the NORMAL and EPP taxpayers.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29089
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