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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28773| Tipo: | TCC |
| Título : | A descriminação positiva na lei nº 11.340/06 (lei Maria da Penha) e a sua adequação ao princípio constitucional da isonomia |
| Autor : | Ferreira, Rafael Soares |
| Tutor: | Frota, Henrique Botelho |
| Palabras clave : | Lei Maria da Penha;Violência contra as mulheres;Violência Doméstica |
| Fecha de publicación : | 2008 |
| Citación : | FERREIRA, Rafael Soares. A descriminação positiva na lei nº 11.340/06 (lei Maria da Penha) e a sua adequação ao princípio constitucional da isonomia. 2008. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008. |
| Resumen en portugués brasileño: | Aborda-se a questão da violência doméstica contra as mulheres e o tratamento conferido pela Lei nº. 11.340/06 – Lei Maria da Penha – principalmente a conformidade do diploma legal à concepção de igualdade jurídica, princípio insculpido no artigo 5º, inciso primeiro, da Constituição Federal de 1988. Traz um histórico das relações de gênero na sociedade ocidental, intensamente marcada pela ideologia patriarcalista, e os meios em que a cultura de submissão das mulheres continua a ser propagada. Investiga a violência contra as mulheres, com foco na forma mais freqüente em que ocorre: a violência doméstica; suas causas, características e efeitos. Analisa as falhas presentes na legislação brasileira antes da publicação da Lei Maria da Penha e aponta as suas principais inovações. Faz um breve relato acerca da evolução do conceito de isonomia na história ocidental, e apresenta as acepções que atualmente vigoram no direito contemporâneo: formal e material. Aprecia a adequação da desequiparação efetuada pela Lei Maria da Penha ao examinar as características da igualdade material. Discorre acerca das ações afirmativas como políticas plenamente recepcionadas pelos valores constitucionais. |
| Abstract: | Boarding the issue of domestic violence against women and the treatment given by Law nº. 11.340/06 - Maria da Penha Act - especially the compliance of the law with the legal concept of equality, principle inscribed in the Article 5, first item, of the 1998 Federal Constitution. Brings the history of gender relations in Western society, marked by intense patriarchal ideology, and the means in which the culture of women’s submission continues to be propagated. Investigates the violence against women, focusing on the most frequent way that it occurs: domestic violence; its causes, characteristics and effects. Examines the flaws in the Brazilian legislation before the publication of Maria da Penha Act and points out its main innovations. Makes a brief report about the evolution of the concept of equality in Western history, and presents the meanings that currently exist in contemporary law: formal and material. Assesses the adequacy of preferential treatment made by Maria da Penha Act as it examines the characteristics of material equality. Talks about affirmative actions as policies fully embraced by the constitutional values. |
| URI : | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28773 |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
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