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Tipo: TCC
Título: A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais
Autor(es): Nobre, Ticiana Pereira
Orientador: Frota, Henrique Botelho
Palavras-chave: Direitos fundamentais;Relações humanas;Direito constitucional
Data do documento: 2008
Citação: NOBRE, Ticiana Pereira. A vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. 2008. 75 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará. Fortaleza, 2008.
Resumo: Este trabalho tem como objeto o estudo da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais e sua aplicação no direito brasileiro. Partimos da análise da teoria dos direitos fundamentais e sua evolução, do Estado Liberal ao Estado Pós-Social, para que pudessem ser traçados os pressupostos que condicionam a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais, quais sejam: o fim da dicotomia entre Direito Público/Direito Privado, o fenômeno dos poderes privados e o reconhecimento da força normativa da Constituição. Posteriormente, apresentamos alguns pontos das principais concepções doutrinárias estrangeiras desenvolvidas sobre o tema. Em seguida, tendo em mente que a questão da eficácia dos direitos fundamentais é particularmente problemática no Brasil, é nosso propósito defender a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais em sua forma direta, já que se trata de uma importante ferramenta para a construção uma sociedade livre, justa e solidária. Por fim, apresentamos a posição da doutrina e da jurisprudência brasileiras acerca do tema, visando dar um panorama geral da questão no contexto nacional.
Abstract: The purpose of this essay is to analyze the effectiveness of fundamental rights in the relations between private parties and the approach given to this theory in Brazil’s legal system. At first, we studied the evolution of the fundamental rights theory, from the Liberal State to the Post- Welfare State era, in order to establish the conditions that precede the recognition of the applicability of fundamental rights in private relations, which are: the end of the dichotomy Public-Private Law, the growth of power amongst private parties, and the acceptance of the normative power of the Constitution. Then, we will present some aspects concerning the main theories on the theme, developed by the international authors. In addition, having in mind that the problem concerning the effectiveness of fundamental right is a major issue in Brazil, it is our aim to defend the use of the horizontal effect of fundamental rights in its direct form, since it represents an important tool to build a free, just and solidary society. The final part of this study consists in examining the position of the Brazilian authors and the Constitutional Court on the subject, so as to give a broad view of how this issue is being treated within our context.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28692
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