A moderna concepção do bem jurídico-penal organização do trabalho

Haddad, Carlos Henrique Borlido; Fonseca, Vinícius Simões Borges Espinheira

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Haddad, Carlos Henrique Borlido	-
dc.contributor.author	Fonseca, Vinícius Simões Borges Espinheira	-
dc.date.accessioned	2017-11-29T14:46:28Z	-
dc.date.available	2017-11-29T14:46:28Z	-
dc.date.issued	2016	-
dc.identifier.citation	HADDAD, C. H. B.; FONSECA, V. S. B. E. (2016)	pt_BR
dc.identifier.issn	1807-3840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28177	-
dc.description	HADDAD, Carlos Henrique Borlido; FONSECA, Vinícius Simões Borges Espinheira. A moderna concepção do bem jurídico-penal organização do trabalho. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p.83-100, jan./jun.2016.	pt_BR
dc.description.abstract	The article presents new definition of “organization of labor” for criminal purposes. The evolution of the definition based on Brazilian jurisprudence will be analyzed. We will also look at the differences between when the victim is an individual compared to a group, under Title IV of the Special Part of the Penal Code. The article concludes that trials for crimes involving the organization of labor are under federal jurisdiction, according to the current definition.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Organização do trabalho	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Justiça Federal	pt_BR
dc.title	A moderna concepção do bem jurídico-penal organização do trabalho	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O artigo procura apresentar novo conceito de organização do trabalho para fins penais. A evolução do conceito baseada na jurisprudência do STF será analisada, assim como se há necessidade de que os trabalhadores sejam atingidos, individual ou coletivamente, para que se caracterizem os crimes previstos no título IV da Parte Especial do Código Penal. O artigo conclui que compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, previstos no código penal, tendo em vista o conceito proposto para o bem jurídico na atualidade.	pt_BR
dc.title.en	The modern definition of the legal protection under criminal law to labor organization	pt_BR
Aparece en las colecciones:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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