Decisão prévia em matéria fiscal

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Mattos, Lincoln Mourão	-
dc.date.accessioned	2017-11-29T13:50:15Z	-
dc.date.available	2017-11-29T13:50:15Z	-
dc.date.issued	1960	-
dc.identifier.citation	MATTOS, Lincoln Mourão (1960)	pt_BR
dc.identifier.issn	23172940	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28127	-
dc.description	MATTOS, Lincoln Mourão. Decisão prévia em matéria fiscal. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.14, 2ª fase, 1960, p. 190-201.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista da Faculdade de Direito	pt_BR
dc.subject	Direito fiscal	pt_BR
dc.subject	Ciência das finanças	pt_BR
dc.subject	Matéria Fiscal	pt_BR
dc.subject	Decisão prévia	pt_BR
dc.title	Decisão prévia em matéria fiscal	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Tratando-se de matéria nova que contém ligações estreitas com outros ramos do Direito que não o Direito Fiscal, entendemos que seria útil uma explanação da mesma e comentários em torno da possibilidade e conveniência de sua aplicação no Direito Brasileiro. A decisão prévia atende, de um modo geral, a situações e empreendimentos de ordem econômica nos quais pelo seu vulto, dúvida em matéria fiscal ou condições especiais, seja de conveniência conhecer, previamente, a exata posição do contribuinte.	pt_BR
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