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Tipo: TCC
Título : Limites constitucionais à atuação parlamentar em âmbito estadual
Autor : Lima, Marcos Levi Castelo Branco de
Tutor: Ferraz, Fernando Basto
Palabras clave : Federalismo;Poder legislativo;Poder legislativo
Fecha de publicación : 2013
Citación : BEZERRA, Lucas Timbó. Análise crítica da laicidade nas instituições públicas brasileiras e do posicionamento dos tribunais pátrios acerca do tema. 2013. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumen en portugués brasileño: Os desenhos assimétricos do federalismo constitucional limitam diretamente a autonomia dos Estados-membros, fazendo-se necessário situar os limites refletidos ao Poder Legislativo Estadual e, por fim, à atuação parlamentar em âmbito estadual. O trabalho realizou a relação histórica entre o federalismo brasileiro e o federalismo americano, distinguindo os processos que desenvolveram o sistema de repartição de competências. A partir do federalismo cooperativo, analisou os avanços e retrocessos da forma de estado, trazendo os desafios que as assimetrias reveladas no caso brasileiro ensejam ao equilíbrio federativo. A autonomia dos Estados-membros, em aparente retração, foi abordada pelos desafios à centralização do poder no novo modelo de federalismo constitucional. Dos desafios para efetivar-se a autonomia legislativa infraconstitucional dos Estados-membros, atingiu os impasses à atuação do Poder Legislativo Estadual. Neste espaço, inserindo a atuação parlamentar no contexto das competências concorrentes, o trabalho abordou limites materiais e formais que a Constituição de 1988 oferece, direta e indiretamente, à performance dos parlamentares. Através da reserva de iniciativa privativa do Poder Executivo e da coordenação legislativa da União sobre as matérias do artigo 24, tratou as dificuldades de conceituação das normas concorrentes, considerando os aspectos da centralização de poderes verticais (União e Estados) e horizontais (Legislativo e Executivo), partindo da ponderação entre os pressupostos da supremacia federal e do princípio da predominância de interesse. Por fim, analisa os aspectos subjetivos ao julgamento dos conflitos entre competências concorrentes, a partir da reflexão da corrente jurisprudencial majoritária, projetando a tendência pela relativização do centralismo político, sugerido pela aplicação do princípio da subsidiariedade, que oferece mecanismos adequados à evolução do federalismo brasileiro no sistema democrático.
Abstract: The asymmetrical drawings of constitutional federalism directly limit the autonomy of the States in Brazil, making it necessary to place limits reflected on the State Legislature and, finally, on the parliamentary action statewide. The work carried out the historical relationship between the Brazilian and American federalism, distinguishing processes which developed the system of division of powers. From the cooperative federalism, analyzed the advances and retreats of the form of state, bringing the challenges of Asymmetries in the Brazilian case to equalize the federal balance. The autonomy of the States, in apparent retraction, was approached by the challenges of the centralization of power in the new model of constitutional federalism. From the challenges to effect the legislative autonomy of the States, reached impasses to the performance of the State Legislature. In this space, entering the parliamentary action in the context of concurrent jurisdiction, the work addressed material and formal limits that the 1988 Constitution provides, directly and indirectly, to the performance of parliamentarians. By reserving a private initiative of the executive branch and the legislative coordination Union on matters of Article 24, addressed the difficulties of conceptualization of competing standards, considering the centralization of vertical (federal and states) and horizontal (Legislative and Executive) power, based on the weighting between the assumptions of federal supremacy and the principle of predominance of interest. Finally, it analyzes the subjective aspects to resolve conflicts between competing powers, from the reflection of current jurisprudential majority, projecting the trend by relativization of political centralism, suggested by the principle of subsidiarity, which provides the appropriate mechanisms to the evolution of Brazilian federalism in the democratic system.
URI : http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28027
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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