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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27764| Type: | TCC |
| Title: | Os novos donos do poder: marcos jurídico-políticos do regime civil-militar de 1964 - 1985 |
| Authors: | Teixeira, Iara Alves |
| Advisor: | Albuquerque, Paulo Antonio de Menezes |
| Keywords: | Democracia;Ditadura;Anistia;Tortura |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | TEIXEIRA, Iara Alves. Os novos donos do poder: marcos jurídico- políticos da ditadura militar de 1964 - 1985. 2014. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | A deflagração de golpes cívico-militares, comum em vários países da América Latina no segundo quartel do século XX, fragilizou a democracia que se almejava internacionalmente em tratados de paz, após as duas Grandes Guerras. Muitos episódios de tortura contra civis, de decisões monocráticas (marcas do acentuado autoritarismo político e jurídico), perduram ainda hoje com contornos diferentes, mesmo que vigore, constitucionalmente, a democracia como regime político no Brasil. Tendo em vista as transgressões à dignidade humana praticadas na época da Ditadura Civil-Militar, o contexto jurídico-político em que se instalou como forma de governo e, ainda, os resquícios do autoritarismo nas questões políticojurídicas atuais, este trabalho busca delinear os aspectos jurídicos e políticos que em muito sustentaram o período de repressão. As observações registradas neste trabalho são fruto de pesquisa bibliográfica e documental. |
| Abstract: | The outbreak of civil-military coups in several countries of Latin America in the second quarter of the twentieth century, has weakened democracy internationally who longed for peace treaties after the two World Wars. Many episodes of torture against civilians, monocratic decisions (marks of sharp political and legal authoritarianism), persist today with different contours, even that is effective, constitutionally, democracy as a political system in Brazil. Thus, considering the transgressions of human dignity at the time of the Civil-Military Dictatorship, the context in which it is installed as a form of government and also the remnants of authoritarianism in the current political and legal issues, this work has the goal to delineate the legal and political in that very sustained period of repression aspects. The observations recorded in this paper are the result of bibliographical and documentary research. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27764 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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