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Tipo: TCC
Título: O desvirtuamento da natureza jurídica das multas de trânsito: a ilegalidade da exigência do pagamento como requisito para o licenciamento dos veículos e o aumento do caráter monetário em detrimento da função pedagógica
Autor(es): Oliveira Filho, Rubens Martins de
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave: Trânsito;Execução fiscal;Impostos;Direito administrativo
Data do documento: 2014
Citação: OLIVEIRA FILHO, Rubens Martins de. O desvirtuamento da natureza jurídica das multas de trânsito: a ilegalidade da exigência do pagamento como requisito para o licenciamento dos veículos e o aumento do caráter monetário em detrimento da função pedagógica. 2014. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
Resumo: Apresenta-se um estudo sobre a sistemática atual das multas de trânsito, abordando o desvirtuamento de sua natureza jurídica através da aplicação do instituto com a finalidade de arrecadar recursos, em prejuízo de sua função precípua e natural de instrumento pedagógico para a segurança do trânsito. Serão abordados dois fatores principais que atestam esse desvirtuamento: a inadmissibilidade da exigência do pagamento das multas de trânsito como requisito para o licenciamento anual veicular e o aumento do caráter monetário em detrimento do pedagógico. Nesse sentido, abordar-se-ão os temas de Direito Administrativo necessários à problemática principal, como infrações, sanções e poderes administrativos. Em seguida, será elaborada uma análise crítica da evolução jurisprudencial relativa ao tema da inexigibilidade de quitação das multas para o licenciamento. Por fim, analisam-se os fatores apresentados que convergem para garantir o vício da utilização das multas de trânsito como mero instrumento de arrecadação do Estado.
Abstract: It presents a study on the current of traffic fines systematically addressing the distortion of its legal nature through the application of the institute in order to raise funds, to the detriment of their primary function and natural teaching tool for traffic safety. The inadmissibility of the requirement of payment of traffic fines as a requirement for annual vehicle licensing and increased monetary nature at the expense of teaching: Two major indications such distortion will be addressed. In this sense, they will – address the issues of administrative law required the main problem, as offenses, penalties and administrative powers. Then will develop a critical analysis of case law developments relating to the issue of waiver of discharge of fines for licensing. Finally, we analyze the factors presented which converge to ensure the addiction of using traffic tickets as a mere instrument of State revenue.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27675
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