Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25879| Tipo: | TCC |
| Título: | Estudo sobre a constitucionalidade do art. 33, § 4º, do Código Penal: uma repercussão da ação penal nº 470, do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Serpa, Pedro Ernesto Sampaio |
| Orientador: | Nepomuceno, Raul Carneiro |
| Palavras-chave: | Crime contra a administração pública;Direito penal;Reparação (Direito);Processo penal;Pena (Direito) |
| Data do documento: | 2015 |
| Citação: | SERPA, Pedro Ernesto Sampaio. Estudo sobre a constitucionalidade do art. 33, & 4º, do Código Penal: uma repercussão da ação penal nº 470, do Supremo Tribunal Federal. 2015. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2015. |
| Resumo: | O presente trabalho aprecia a constitucionalidade do § 4º do art. 33 do Código Penal Brasileiro, incluído pela Lei nº 10.763/2003, o qual prevê a reparação do dano, ou a devolução do produto do ilícito praticado, como uma nova condição para a progressão de regime prisional dos condenados por crime contra a administração pública. Para tanto, num primeiro momento, é feita uma análise acerca das finalidades da aplicação da pena a partir do estudo das diversas teorias sobre esse instituto. Em seguida, são abordadas as disposições da Constituição Federal e da Lei de Execução Penal que tratam dos direitos e garantias do apenado. Empós, citam-se diversos dispositivos legais que preveem a reparação do dano como condição para a concessão de benefício ao agente. Outrossim, é feita uma abordagem aprofundada acerca do princípio da individualização da pena a partir de entendimentos doutrinários, previsões legais e constitucionais e precedentes judiciais. Por fim, as circunstâncias fáticas e jurídicas referentes à Ação Penal nº 470, do Supremo Tribunal Federal, e a decisão da referida corte, proferida no âmbito da execução penal de um dos condenados dessa ação, que apreciou, pela primeira vez, a constitucionalidade do § 4º do art. 33 do Código Penal são objeto do presente trabalho. |
| Abstract: | This work measures the constitutionality of the 4th paragraph of the Article 33 of the Brazilian Penal Code, included by the Act nº 10.763/2003, which provides the damage reparation, or the devolution of the illegal’s product, as a new condition for the progression of prison regime to the sentenced for a crime against the public administration. For this, at first, an analysis of the penalty application purposes is made from the study of the various theories about this institute. After that, the provisions from the Federal Constitution and from the Penal Execution Act about the rights and guarantees of the sentenced are approached. Then, various legal provisions that provide the damage reparation as a condition for the concession of a benefit to the offender are cited. Moreover, a deep approach of the principle of penalty individualization is made from doctrinal understandings, legal and constitutional provisions and judicial precedents. In the end, the factual and legal circumstances related to the Criminal Lawsuit nº 470, from the Federal Court of Justice, and its court decision pronounced in the sentence execution of one of the condemned from this criminal lawsuit, which measured, for the first time, the constitutionality of the 4th paragraph of the Article 33 of the Penal Code are object from this work. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25879 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2015_tcc_pesserpa.pdf | 342,11 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.