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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/25786| Type: | TCC |
| Title: | O regime jurídico dos professores do ensino básico, técnico e tecnológico e as problemáticas da progressão funcional por tempo e por titulação na lei nº 11.784/08 |
| Authors: | Aquino, Camila de Souza |
| Advisor: | Cervantes, Nélida Astezia Castro |
| Keywords: | Professores de ensino fundamental;Servidores públicos;Docentes;Direito administrativo |
| Issue Date: | 2016 |
| Citation: | AQUINO, Camila de Souza. O regime jurídico dos professores do ensino básico, técnico e tecnológico e as problemática da progressão funcional por tempo e por titulação na lei nº 11.784/08. 2016. 99 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2016. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O estudo tem por objeto analisar as problemáticas envolvendo a progressão funcional dos professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT) em decorrência dos sucessivos regimes jurídicos que lhes foram aplicados entre os anos de 2006 e 2012, especificamente no que tange à progressão por tempo e por titulação no contexto da Lei nº 11.384/08. Inicia-se com uma breve trajetória histórica e legislativa que levou ao surgimento dessa carreira docente, passando à análise do regime jurídico dos docentes como servidores públicos e do instituto da progressão sob a perspectiva constitucional, formulando-se um posicionamento crítico em face do atual regramento aplicável aos professores EBTT, assim como diante das soluções oferecidas pelo Judiciário e pela Administração quanto à problemática objeto do estudo. |
| Abstract: | The present study’s object is to analyze problems related to the functional progression of teachers in the Basic, Technical and Technological Education (BTTE) resulting from the various legal frameworks applied to them between 2006 and 2012, specifically with respect to functional progressions based in length of service and academic degrees in the context of the Law nº 11.384/08. The research starts studying the historical and legal backgrounds which led to the appearance of the BTTE teaching career, analyzing the legal framework of teachers as public servers and the institute of functional progression under the Constitution, looking for a critical stance in face of the contemporary regulation applicable to the BTTE teachers, as well as towards the solutions offered by the Judiciary and by the Administration to the problems which are under scrutiny in the study. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/25786 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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