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Conjunto de itens:

Data do documento	Título	Autor(es)	Tipo
2019	Criminalização de condutas por meio de mandado de injunção e ação direta de inconstitucionalidade por omissão	Costa, Diego Henrique Albuquerque	TCC
2019	Redução do prazo prescricional para menores relativos: um direito à impunidade?	Lopes, Patrícia Lima	TCC
2019	A cassação de aposentadoria do servidor público federal e seu impacto no FUNPRESP	Carvalho, Rômulo Braga de	TCC
2019	Análise das jurisprudências do STJ sob a ótica da teoria da norma jurídica, perpassando pelos princípios do sistema nacional do consumidor e das normas reguladoras da saúde suplementar nacional	Gomes, Vitor Barreto Luna	TCC
2019	Criptomoedas e IRPF: um estudo de incidência tributária	Junqueira, Eric Ian Noronha	TCC
2019	Espólios de guerra: a expansão do encarceramento como consequência da guerra às drogas à luz da teoria do Labelling Approach	Ximenes, Débora Barros	TCC
2019	O uso anormal da propriedade privada imóvel no município de Fortaleza	Albuquerque, Denis Ádamour Machado de	TCC
2018	Os problemas na aplicação direta das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre os crimes da Ditadura Militar na prática jurídico-penal brasileira	Gonçalves, Gabriela Maria de Santana	TCC
2019	A responsabilidade civil extracontratual do estado por atos administrativos no Brasil	Lima, Benjamin Eugênio Cavalcante	TCC
2018	O instrumento do habeas corpus coletivo e a garantia da liberdade de locomoção: um estudo sobre a consolidação do writ com base em decisões do Supremo Tribunal Federal	Carvalho, Davi Rocha de	TCC