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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2007 | Idade mínima para o trabalho: uma análise acerca das repercussões da emenda constitucional nº 20/98 para crianças e adolescentes no Brasil | Carvalho, Juliana Silva de | TCC |
2020 | O não recolhimento de ICMS próprio regularmente declarado ao Fisco: uma análise sob a ótica do conceito de ilícito tributário e reflexos penais a partir do RHC 163.334 do STF | Carvalho, Juliana Silva de | TCC |