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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2021 | O acordo de não persecução penal implementado pela lei nº 13.964/2019 (pacote anticrime): uma análise acerca das controvérsias em sua aplicação | Lima, Maria Luiza Silva Soares de | TCC |
2021 | A responsabilidade penal do agente infiltrado | Clodomiro Filho, Antônio Marcos | TCC |