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dc.contributor.authorFreitas, Juarez-
dc.date.accessioned2017-01-23T12:09:00Z-
dc.date.available2017-01-23T12:09:00Z-
dc.date.issued2015-01-
dc.identifier.citationFREITAS, J. (2015)pt_BR
dc.identifier.issn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21688-
dc.descriptionFREITAS, Juarez. As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.195-217.pt_BR
dc.description.abstractIn our constitutional model, public policies must be implemented and controlled based on binding constitutional priorities and, in this perspective, scrutinized with a purpose of presenting net benefits (social, economic and environmental). In other words, there can be no indifference regarding the legal status of motivation (explicit factual and legal grounds) and the results of policies "broad sense", especially if they are causing damages (certain, special and anomalous).pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectPolíticas públicaspt_BR
dc.subjectDireito fundamental à boa administraçãopt_BR
dc.subjectControle da administração públicapt_BR
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_BR
dc.titleAs políticas públicas e o direito fundamental à boa administraçãopt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrEm nosso modelo constitucional, as políticas públicas obrigatoriamente devem ser implementadas e controladas à base de prioridades constitucionais vinculantes e do direito fundamental à boa administração pública. Nessa perspectiva, as políticas serão escrutinadas, de modo independente, no intuito de que apresentem benefícios líquidos (sociais, econômicos e ambientais). Em outras palavras, não pode haver indiferença dos controles no tocante à qualidade jurídica “lato sensu” da motivação (explicitação de fundamentos fáticos e jurídicos) e dos propósitos e resultados das políticas efetivamente aplicadas, especialmente se estas se revelarem, por ações ou omissões, causadoras de danos certos, especiais e anômalos.pt_BR
dc.title.enPublic policies and the fundamental right to good administrataitonpt_BR
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