As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração

Freitas, Juarez

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Freitas, Juarez	-
dc.date.accessioned	2017-01-23T12:09:00Z	-
dc.date.available	2017-01-23T12:09:00Z	-
dc.date.issued	2015-01	-
dc.identifier.citation	FREITAS, J. (2015)	pt_BR
dc.identifier.issn	18073840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21688	-
dc.description	FREITAS, Juarez. As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.195-217.	pt_BR
dc.description.abstract	In our constitutional model, public policies must be implemented and controlled based on binding constitutional priorities and, in this perspective, scrutinized with a purpose of presenting net benefits (social, economic and environmental). In other words, there can be no indifference regarding the legal status of motivation (explicit factual and legal grounds) and the results of policies "broad sense", especially if they are causing damages (certain, special and anomalous).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Políticas públicas	pt_BR
dc.subject	Direito fundamental à boa administração	pt_BR
dc.subject	Controle da administração pública	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade administrativa	pt_BR
dc.title	As políticas públicas e o direito fundamental à boa administração	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Em nosso modelo constitucional, as políticas públicas obrigatoriamente devem ser implementadas e controladas à base de prioridades constitucionais vinculantes e do direito fundamental à boa administração pública. Nessa perspectiva, as políticas serão escrutinadas, de modo independente, no intuito de que apresentem benefícios líquidos (sociais, econômicos e ambientais). Em outras palavras, não pode haver indiferença dos controles no tocante à qualidade jurídica “lato sensu” da motivação (explicitação de fundamentos fáticos e jurídicos) e dos propósitos e resultados das políticas efetivamente aplicadas, especialmente se estas se revelarem, por ações ou omissões, causadoras de danos certos, especiais e anômalos.	pt_BR
dc.title.en	Public policies and the fundamental right to good administrataiton	pt_BR
Aparece en las colecciones:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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