A competência para declaração de interesse social de empreendimento para fins de obtenção de licença para supressão de vegetação de bioma Mata Atlântica

Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes	-
dc.date.accessioned	2017-01-23T11:46:05Z	-
dc.date.available	2017-01-23T11:46:05Z	-
dc.date.issued	2015-01	-
dc.identifier.citation	GODOY, A.S.M. (2015)	pt_BR
dc.identifier.issn	18073840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/21680	-
dc.description	GODOY, Arnaldo Sampaio de Moraes. A competência para declaração de interesse social de empreendimento para fins de obtenção de licença para supressão de vegetação de bioma Mata Atlântica. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.35, n.1, 2015, p.35-67.	pt_BR
dc.description.abstract	The paper argues in favor of a sectorial Secretary as opposed to the authority of the President of the Republic as for the competent authority for declaring social importance regarding the suppression of Atlantic Forest Biome. It also argues for the impossibility of any presumption regarding the scope of the competences related to the President of the Republic.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Licenciamento ambiental	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Bioma	pt_BR
dc.subject	Mata Atlântica	pt_BR
dc.title	A competência para declaração de interesse social de empreendimento para fins de obtenção de licença para supressão de vegetação de bioma Mata Atlântica	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O artigo tem como objetivo uma tentativa de definição da autoridade competente para declaração de interesse social para fins de obtenção de licença para supressão de vegetação de bioma mata atlântica. Defende-se que o Ministro setorial é quem detém a referida competência. Argumenta-se no sentido de que não se pode presumir competência da Presidência da República.	pt_BR
dc.title.en	The competence to declare social interest of an enterprise to the purpose of obtaining a license to supress the Atlantic Forest bioma vegetation	pt_BR
Aparece nas coleções:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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