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dc.contributor.authorMIRANDA, Ana Elisabeth Bastos de-
dc.date.accessioned2016-04-04T13:08:47Z-
dc.date.available2016-04-04T13:08:47Z-
dc.date.issued2010-
dc.identifier.citationMIRANDA, A. E. B. (2010)pt_BR
dc.identifier.issn0102-1117 (impresso)-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/16018-
dc.descriptionMIRANDA, Ana Elisabeth Bastos de. A constitucionalização do direito à educação: conceitos, limites e garantias. Revista Educação em Debate, Fortaleza, Ano 32, v.2, n. 60, p. 11-32, 2010.pt_BR
dc.description.abstractThis paper analyzes the constitutionalization of the right to education, considering some of its fundamental concepts, limits and guarantees. The analysis contemplates the following aspects:1. Conceptualization of the right to education as a fundamental social right and as a negative and positive subjective right; 2. Discussion about the factual (budgetary) limits imposed on the right of education by the possible reserve; and 3. Presentation of the material guarantees of the right to education defined by the "existential minimum", intangible, directly and immediately demandable juridically versus a more amplified "essencial nucleus" of this right.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista Educação em Debatept_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConstitucionalizaçãopt_BR
dc.subjectDireito à educaçãopt_BR
dc.subjectLimites e garantiaspt_BR
dc.titleA constitucionalização do direito à educação: conceitos, limites e garantiaspt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste artigo analisa a constitucionalização do direito à educação, considerando alguns dos seus conceitos, limites e garantias fundamentais. A análise contempla os seguintes aspectos: 1. Conceituação do direito à educação como direito fundamental social e como direito subjetivo negativo e positivo; 2. Discussão sobre os limites fáticos (orçamentários) impostos sobre o direito à educação pela reservado possível; e 3. Apresentação da garantias materiais do direito à educação definidas por um "mínimo existencial", intangível, direta e imediatamente exigível judicialmente, versus um "núcleo essencial" mais ampliado desse direito.pt_BR
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