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dc.contributor.authorFreire, Aderbal-
dc.date.accessioned2016-03-16T13:11:08Z-
dc.date.available2016-03-16T13:11:08Z-
dc.date.issued1949-
dc.identifier.citationFREIRE, Aderbal (1949)pt_BR
dc.identifier.issn23172940-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15490-
dc.descriptionFREIRE, Aderbal. Mandado de segurança contra decisões judiciais. Revista da Faculdade de Direito do Ceará, Fortaleza, v.3, 2ª fase, 1949, p.275-297.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista da Faculdade de Direito do Cearápt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectDecisão judicialpt_BR
dc.titleMandado de segurança contra decisões judiciaispt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO problema da admissibilidade do mandado de segurança como recurso hábil para elidir os efeitos de atos emanados de autoridade judiciária é matéria que se tem prestado a profundas controvérsias. É de reconhecer-se, no entanto, que a doutrina e a jurisprudência tendem a libertar-se, a esse respeito, das intransigências iniciais.pt_BR
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