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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Mandado de segurança contra decisões judiciais
Autor(es): Freire, Aderbal
Palavras-chave: Mandado de segurança;Decisão judicial
Data do documento: 1949
Instituição/Editor/Publicador: Revista da Faculdade de Direito do Ceará
Citação: FREIRE, Aderbal (1949)
Resumo: O problema da admissibilidade do mandado de segurança como recurso hábil para elidir os efeitos de atos emanados de autoridade judiciária é matéria que se tem prestado a profundas controvérsias. É de reconhecer-se, no entanto, que a doutrina e a jurisprudência tendem a libertar-se, a esse respeito, das intransigências iniciais.
Descrição: FREIRE, Aderbal. Mandado de segurança contra decisões judiciais. Revista da Faculdade de Direito do Ceará, Fortaleza, v.3, 2ª fase, 1949, p.275-297.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/15490
ISSN: 23172940
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