Da eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas

Queiroz, Rholden Botelho de

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Queiroz, Rholden Botelho de	-
dc.date.accessioned	2015-05-25T11:54:40Z	-
dc.date.available	2015-05-25T11:54:40Z	-
dc.date.issued	2006-01	-
dc.identifier.citation	QUEIROZ, Rholden Botelho de (2006)	pt_BR
dc.identifier.issn	18073840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12389	-
dc.description	QUEIROZ, Rholden Botelho de. Da eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.25, 2006, p.185-208.	pt_BR
dc.description.abstract	This study has the purpose to analyse the possibilities and ways of enforcement fundamental rights in private legal relationships. Three theories dispute the preference in Doctrine and Jurisprudence: the theory of direct effect (or immediate effect); the theory of indirect effect (or mediate effect); the theorie of the State protection duties. It will be seen that the direct effect of the enforcemente of fundamental rights in private legal relaionships is compatible with the thought of normative power of constitutional rules. This thought is also embraced by the Brazilian Constitution (article 5, paragraph 1).	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Eficácia direta	pt_BR
dc.subject	Relações privadas	pt_BR
dc.title	Da eficácia direta dos direitos fundamentais nas relações privadas	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O presente trabalho tem por escopo analisar as possibilidades e delineamentos de uma eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Três principais teorias disputam a hegemonia doutrinária e jurisprudencial: a teoria da eficácia direta ou imediata; a teoria da eficácia indireta ou mediata; a teoria dos deveres de proteção do Estado. Veremos que a aceitação de uma eficácia direta é perfeitamente compatível com o reconhecimento da força normativa da Constituição e é albergada em seu art. 5º, §1º.	pt_BR
Aparece en las colecciones:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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