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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12215| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | Harmonização dos direitos de patentes: entre proteção dos direitos dos titulares e o acesso a medicamentos |
| Autor(es): | Marinho, Maria Edelvacy Pinto |
| Palavras-chave: | Direitos humanos;Direito de patentes;Acesso a medicamentos |
| Data do documento: | Jan-2010 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | MARINHO, Maria Edelvacy Pinto (2010) |
| Resumo: | A declaração de Doha em 2001 juntamente com a decisão de agosto de 2003 e emenda ao Acordo TRIPS realizada em 2005 reforçaram a capacidade da estrutura da OMC (Acordo TRIPS, Conselho TRIPS de esclarecer e adaptar as normas adotadas para a proteção dos direitos de patentes entre os Estados-Membros de modo a não tornar tais direitos um obstáculo para o acesso a medicamentos. Esses instrumentos jurídicos representam um avanço do processo de harmonização do direito de patentes em direção à formação de um direito que busca equilibrar o incentivo à produção de inovação com seu acesso. Dessa maneira se fortalece o viés humanista do direito de patentes. |
| Résumé: | La déclaration de Doha associée à la décision d’août 2003 et l’amendement à l’Accord sur les ADPIC de l’année 2005 ont renforcé la capacité et la structure de l’OMC ( Accord sur les ADPIC, Conseil ADPIC) et ont permis d’éclaircir et adapter les normes adoptées pour la protection des droits des brevets entre les États membres de manière à ce que ces droits ne deviennent pas un obstacle à l’accès à des médicaments. Ces instruments juridiques représentent une avance de la procédure d’harmonisation du droit de brevets dans la formation d’un droit qui cherche à équilibrer l’incitation à la production d’innovation avec son accès. De cette manière, la perspective humaniste du droit de brevets se renforce. |
| Descrição: | MARINHO, Maria Edelvacy Pinto. Harmonização dos direitos de patentes: entre proteção dos direitos dos titulares e o acesso a medicamentos. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.30, n.1, 2010, p.111-124. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12215 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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