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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Los principios de la fiscalidad internacional y la tributacion de los servicios sin transferencia de tecnologia prestados por no residentes sin establecimiento permanente en Brasil: su conformación jurídica por los tribunales
Autor(es): Gomes, Marcus Lívio
Palavras-chave: Fiscalidad Internacional;Fiscalização internacional;Tributacion;Tributação;Transferencia de Tecnologia
Data do documento: Jul-2012
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: GOMES, M.L. (2012)
Resumo: O presente trabalho delimita os problemas relativos à tributação das prestações internacionais de serviços sem transferência de tecnologia por não residentes sem estabelecimento no território segundo a legislação brasileira. Assim, as questões prévias abordadas servem de fundamento para alcançar o objetivo do texto, não tendo a intenção de esgotar ou aprofundar questões dogmáticas, que podem ser tema de outros trabalhos. Vale dizer, seu estudo é instrumental e preparatório para que se possa chegar ao tema proposto.
Resumen: El presente trabajo delimitará los problemas relativos a la tributación de las prestaciones internacionales de servicios sin transferencia de tecnología por no residentes sin establecimiento en el territorio en la normativa brasileña. Así, las cuestiones previas abordadas sirven de fundamento para alcanzar el objetivo del texto, no teniendo la intención de agotar o profundizar cuestiones dogmáticas que pueden ser tema de otras monografías. Es decir, su estudio es instrumental y preparatorio para que se pueda llegar al tema propuesto.
Descrição: GOMES, Marcus Lívio. Los principios de la fiscalidad internacional y la tributacion de los servicios sin transferencia de tecnologia prestados por no residentes sin establecimiento permanente en Brasil: su conformación jurídica por los tribunales. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.32, n.2,2012, p.453-482.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12201
ISSN: 18073840
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