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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12196| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O recurso como garantia fundamental: possibilidades de restrição pelo legislador infraconstitucional |
| Autor(es): | Góis, Veruska Sayonara de |
| Palavras-chave: | Recurso;Garantia fundamental;Restrições constitucionais;Sopesamento;Legislador infraconstitucional |
| Data do documento: | Jul-2009 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | GOIS, V.S. (2009) |
| Resumo: | O recurso visa à proteção da segurança e foi inserido no âmbito das garantias na Constituição Federal de 1988. Através de pesquisa bibliográfica e documental, pesquisa-se a possibilidade de restrição da garantia. Na CF, não há delimitação dos direitos e garantias, que aparecem como híbridos, inexistindo um regime claro diferencial. A definição de garantia não auxiliaria no desenho das limitações necessárias ao recurso. Assim, a metódica de sopesamento aparece como possibilidade de sustentar as diversas e colidentes posições jurídicas de cunho constitucional, utilizada com a teoria geral das limitações derivadas da Constituição. Verifica-se que o recurso é passível de restrição, através de lei infraconstitucional e ponderação frente a outros bens constitucionalmente assegurados. |
| Abstract: | The appeal aims to protect the safety and was placed under safeguards of the Federal Constitution of 1988. Through bibliographic and documentary search, research the possibility of limiting the guarantee. In CF, there is no definition of rights and guarantees, which appear as hybrids, absence a clear differential scheme. The definition of security not help in the design of the limitations necessary to appeal. Thus, the method of balancing appears as able to sustain the various positions and colidentes legal of constitutional nature, used with the general theory of the limitations derived from the Constitution. It appears that the appeal is subject to restriction by law infraconstitucional and weighting front of other values constitutionally guaranteed. |
| Descrição: | GOIS, Veruska Sayonara de. O recurso como garantia fundamental: possibilidades de restrição pelo legislador infraconstitucional. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.2, 2009, p.163-185. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12196 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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