O projeto do novo código florestal e ampliação dos espaços agricultáveis no território brasileiro

Silva, Martinho Olavo Gonçalves e

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Silva, Martinho Olavo Gonçalves e	-
dc.date.accessioned	2015-05-15T17:25:19Z	-
dc.date.available	2015-05-15T17:25:19Z	-
dc.date.issued	2011-07	-
dc.identifier.citation	SILVA, Martinho Olavo Gonçalves (2011)	pt_BR
dc.identifier.issn	18073840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12187	-
dc.description	SILVA, Martinho Olavo Gonçalves. O projeto do novo código florestal e ampliação dos espaços agricultáveis no território brasileiro. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.61-71.	pt_BR
dc.description.abstract	This article has the scope of treating the alleged changes envisaged in the Project of the New Forest Code (PLC No. 30, 2011, originating in the Law Project of the Chamber No. 1.876/99, whose authorship is Deputy Sergio Carvalho and other Deputies) concerning the current institutes who restricting intervention in territorial areas specially protected, such as Permanent Preservation Areas - APP’s and Legal Reserves - RL’s mainly about the possibility of inclusion of the first in the computation of the second.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Direito ambiental	pt_BR
dc.subject	Novo código florestal	pt_BR
dc.subject	Área de Preservação Permanente	pt_BR
dc.subject	Função Social da Propriedade	pt_BR
dc.subject	Reserva Legal	pt_BR
dc.title	O projeto do novo código florestal e ampliação dos espaços agricultáveis no território brasileiro	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	O presente artigo tem o escopo de abordar as pretensas mudanças previstas no Projeto do Novo Código Florestal (PLC Nº 30, de 2011, originário do Projeto de Lei da Câmara Nº 1.876/99, cuja autoria é do Dep. Sérgio Carvalho e outros Deputados) no que tange a institutos atuais que restringem a intervenção em áreas territoriais especialmente protegidas, tais como as Áreas de Preservação Permanentes – APP’s e as Reservas Legais – RL’s, sobretudo, a respeito da possibilidade de inclusão da primeira no cômputo da segunda.	pt_BR
Appears in Collections:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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