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dc.contributor.authorGonzález, Clemente Checa-
dc.date.accessioned2015-05-15T17:14:52Z-
dc.date.available2015-05-15T17:14:52Z-
dc.date.issued2011-07-
dc.identifier.citationGONZÁLEZ, C.C. (2011)pt_BR
dc.identifier.issn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12170-
dc.descriptionGONZÁLEZ, Clemente Checa. Incumplimiento del derecho comunitario europeo y responsabilidad patrimonial tributaria. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.31, n.2, 2011, p.99-125.pt_BR
dc.language.isoespt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectDerecho comunitariopt_BR
dc.subjectDireito comunitáriopt_BR
dc.subjectResponsabilidad tributariapt_BR
dc.subjectResponsabilidade tributáriapt_BR
dc.subjectResponsabilidad patrimonialpt_BR
dc.subjectResponsabilidade patrimonialpt_BR
dc.titleIncumplimiento del derecho comunitario europeo y responsabilidad patrimonial tributariapt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente estudo trata a questão da responsabilidade da Assembléia Legislativa do Estado na área de tributação, salientando os progressos sobre esta questão está ocorrendo principalmente na doutrina jurisprudencial, área que tem sido a base para a declaração da conclusão final também a existência de responsabilidade nos casos em que houve uma violação do direito comunitário europeu.pt_BR
dc.description.abstract-esSe analiza en este estudio el tema de la responsabilidad patrimonial del Estado Legislador en la esfera tributaria, poniendo de relieve los avances que sobre esta cuestión se han producido sobre todo en la esfera jurisprudencial, doctrina que ha servido de base para al final concluir declarando también la existencia de esta responsabilidad en los supuestos en los que se haya producido una vulneración del Derecho comunitario europeo.pt_BR
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