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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12150| Tipo: | Artigo de Periódico |
| Título: | O princípio constitucional da eficiência e a minirreforma do código de processual penal |
| Autor(es): | Santiago, Nestor Eduardo Araruna |
| Palavras-chave: | Princípio constitucional;Código de processo penal;Minirreforma;Princípio da eficiência;Devido processo penal;Duração razoável do processo;Constituição federal |
| Data do documento: | Jan-2009 |
| Instituição/Editor/Publicador: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
| Citação: | SANTIAGO, N.E.A. (2009) |
| Resumo: | As Leis n. 11.689, 11.690 e 11.718, promulgadas em junho de 2008 promoveram alterações no Código de Processo Penal. Por meio de uma análise geral, procura-se estabelecer uma linha de orientação para a realização destas modificações, e ela somente pode ser constatada se observada sob o prisma do princípio da duração razoável do processo. Neste estudo, também deve ser levado em consideração o princípio da eficiência, que, embora esteja previsto para a Administração Pública em geral, aplica-se convenientemente ao processo penal, devendo servir de mola propulsora para o processo hermenêutico das inovações trazidas ao Código de Processo Penal. |
| Abstract: | Statutes 11.689, 11.690 and 11.718, enacted in July 2008, changed the Criminal Procedure Code. Through a general assessment of such shifts, the author endeavours to determine the guidelines used at the amendment of the aforementioned Code, finding out that such guidelines can only be found if assessed under the principle of the reasonable duration of proceedings. The paper also takes into account the principle of efficiency which, albeit aimed at public administration in general, can as well find applicability in criminal procedure, being able to be used as a main legal hermeneutics instrument suitable for the interpretation of the changes brought about by the new Criminal Procedure Code. |
| Descrição: | SANTIAGO, Nestor Eduardo Araruna. O princípio constitucional da eficiência e a minirreforma do código de processual penal. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.29, n.1, 2009, p.87-97 |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12150 |
| ISSN: | 18073840 |
| Aparece nas coleções: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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