Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro: o caso dos municípios

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Tôrres, Heleno Taveira	-
dc.date.accessioned	2015-05-15T16:26:25Z	-
dc.date.available	2015-05-15T16:26:25Z	-
dc.date.issued	2008-07	-
dc.identifier.citation	TÔRRES, H.T. (2008)	pt_BR
dc.identifier.issn	18073840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12109	-
dc.description	TÔRRES, Heleno Taveira. Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro: o caso dos municípios. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.28, n.2, 2008, p.221-250.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Direitos fundamentais	pt_BR
dc.subject	Competência tributárias	pt_BR
dc.subject	Federalismo fiscal brasileiro	pt_BR
dc.subject	Conflitos de competência	pt_BR
dc.title	Direitos fundamentais e conflitos de competências tributárias no federalismo fiscal brasileiro: o caso dos municípios	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
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