A polêmica da indeterminação de conceitos na construção do estado constitucional ecológico

Pavan, Luana Alves Gonçalves; Matias, João Luís Nogueira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/12060

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Pavan, Luana Alves Gonçalves	-
dc.contributor.author	Matias, João Luís Nogueira	-
dc.date.accessioned	2015-05-13T14:20:27Z	-
dc.date.available	2015-05-13T14:20:27Z	-
dc.date.issued	2012-07	-
dc.identifier.citation	PAVAN, L.A.G.; MATIAS, J.L.N. (2012)	pt_BR
dc.identifier.issn	18073840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12060	-
dc.description	PAVAN, Luana Alves Gonçalves; MATIAS, João Luís Nogueira. A polêmica da indeterminação de conceitos na construção do estado constitucional ecológico. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.32, n.2, 2012, p.261-274.	pt_BR
dc.description.abstract	The dichotomy between indeterminate juridical concepts and any judicial discretion conferred by legislature is theme that still divides researchers of the Science of Law. It also indicates a strong doctrinal disagreement about the assignment or not a certain degree of freedom to the Executive, when there’s the application of vague concepts. Certainly, this would require greater intellectual activity administrator before the case. Under the Environmental Law, we should analyze in detail this duality, exceedingly well considering the legal guardianship, the Environment, that is, in many situations, sensitive to the occurrence of irreversible damage.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Direito ambiental	pt_BR
dc.subject	Discricionariedade	pt_BR
dc.subject	Indeterminação	pt_BR
dc.title	A polêmica da indeterminação de conceitos na construção do estado constitucional ecológico	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	A dicotomia presente entre os Conceitos Jurídicos Indeterminados e a Discricionariedade eventualmente conferida pelo legislador é tema que ainda divide os estudiosos da Ciência do Direito. Percebe-se uma forte divergência doutrinária quanto à atribuição ou não de certa margem de liberdade ao Poder Executivo quando da aplicação de conceitos vagos, o que demandaria maior atividade intelectiva do administrador diante do caso concreto. No âmbito do Direito Ambiental, deve-se analisar com pormenor esta dualidade, sobremaneira se tendo em vista o bem jurídico tutelado, o meio ambiente, que se encontra, em inúmeras situações, vulnerável à ocorrência de danos irreversíveis.	pt_BR
Appears in Collections:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
2012_art_lagpavan.pdf		187,42 kB	Adobe PDF	View/Open

Show simple item record