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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Planejamento, transparência, controle social e responsabilidade na administração pública após o advento da lei de responsabilidade fiscal
Autor(es): Sales, Tainah Simões
Martins, Ana Laís Pinto
Palavras-chave: Lei de responsabilidade fiscal;Transparência;Controle social;Administração pública
Data do documento: Jan-2014
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: SALES, T.S.; MARTINS, A.L.P. (2014)
Resumo: Passados mais de 10 anos do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), surge a necessidade de verificar quais as mudanças que esta trouxe para a Administração Pública. Inicialmente, realizou-se pesquisa bibliográfica sobre o surgimento da LRF e seus pilares, quais sejam: Planejamento, Transparência, Controle e Responsabilidade. Após, realizou-se análise das mudanças sociais a partir do advento da LRF, concluindo-se que, apesar do avanço e do aumento da preocupação com os gastos públicos, muito ainda há de ser realizado. Não será o advento de uma lei que resolverá problemas existentes no país desde a sua formação. São necessárias mudanças na cultura do brasileiro, bem como a criação de instrumentos para fortalecer a democracia e a participação popular na política. Ressalta-se a importância da internet neste sentido.
Abstract: After more than 10 years of the advent of the Fiscal Responsibility Law (FRL), we need to check what changes this law brought to the Public Administration. Initially, there was research about the FRL and its pillars, namely: Planning, Transparency, Control and Responsibility. After, there was analysis of social changes since the advent of FRL, concluding that, despite progress and concern about public spending, much remains to be done. The advent of a law will not solve problems that exist in the country since its formation. Brazilian culture needs to be changed and we need to encourage development of tools to strengthen democracy and popular participation in politics. We emphasize the importance of Internet in this regard.
Descrição: SALES, Tainah Simões; MARTINS, Ana Laís Pinto. Planejamento, transparência, controle social e responsabilidade na administração pública após o advento da lei de responsabilidade fiscal. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.34, n.1, 2014, p.241-257.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12033
ISSN: 18073840
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