A globalização dos serviços jurídicos, o GATS e os provimentos nº 91/2000 e nº 129/2008 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Ribeiro, Gustavo Ferreira; Bastos, Olavo Soares

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ribeiro, Gustavo Ferreira	-
dc.contributor.author	Bastos, Olavo Soares	-
dc.date.accessioned	2015-05-13T12:04:45Z	-
dc.date.available	2015-05-13T12:04:45Z	-
dc.date.issued	2013-01	-
dc.identifier.citation	RIBEIRO, G. F. ; BASTOS, O. S. (2013)	pt_BR
dc.identifier.issn	18073840	-
dc.identifier.uri	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12009	-
dc.description	RIBEIRO, Gustavo Ferreira; BASTOS, Olavo Soares. A globalização dos serviços jurídicos, o GATS e os provimentos nº 91/2000 e nº 129/2008 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.33, n.1, 2013, p.91-108	pt_BR
dc.description.abstract	This paper deals with the liberalization of legal services through the General Agreement on Trade in Services (GATS) of the World Trade Organization (WTO). With market estimates of billions of dollars, the liberalization of legal services has been comprehensively criticized, though the existence of flexibilities along the Agreement. In practice, after almost two decades of GATS,very little has been achieved in terms of liberalization. The majority of Members has been conservative about the level of subscribed commitments under the GATS, including Brazil. To tackle those points, this paper introduces the relevant norms of the GATS. Then, it presents the liberalization scenario at the WTO. Finally, the Brazilian case is analyzed considering the connection between the international and domestic debate. Specifically, it discusses the relationship between Regulations n.º 91/2000 and n.º 129/2008 of the Federal Counsel of the Brazilian Bar Association (CFOAB) and the GATS rules.	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC	pt_BR
dc.subject	Organização Mundial do Comércio	pt_BR
dc.subject	Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços	pt_BR
dc.subject	Serviços Jurídicos	pt_BR
dc.subject	Liberalização	pt_BR
dc.subject	Ordem dos Advogados do Brasil	pt_BR
dc.title	A globalização dos serviços jurídicos, o GATS e os provimentos nº 91/2000 e nº 129/2008 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil	pt_BR
dc.type	Artigo de Periódico	pt_BR
dc.description.abstract-ptbr	Trata este artigo da liberalização dos serviços jurídicos no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), da Organização Mundial do Comércio (OMC). Estimado como um mercado bilionário, a liberalização dos serviços jurídicos pelo GATS foi alvo de críticas generalizadas, não obstante as flexibilidades do Acordo. Na prática, após quase duas décadas de sua vigência, pouco se evoluiu, por ele, em termos de liberalização de serviços jurídicos, sendo a maioria dos Membros conservadores no nível de compromissos assumidos pelos GATS, caso,inclusive, do Brasil. Para abordar o tema, inicialmente, o artigo introduz as normas do GATS relevantes para esta discussão. Em seguida,apresenta-se o cenário da liberalização dos serviços jurídicos na OMC. Por fim, analisa-se o caso brasileiro, relacionando-o com a discussão internacional e a interna. Especificamente, procede-se ao cotejamento dos Provimentos n.º 91/2000 e n.º129/2008 do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) com as normas do GATS.	pt_BR
Aparece nas coleções:	FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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