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dc.contributor.authorRoesler, Claudia Rosane-
dc.contributor.authorJesus, Ricardo Antonio Rezende de-
dc.date.accessioned2015-05-13T11:52:00Z-
dc.date.available2015-05-13T11:52:00Z-
dc.date.issued2012-07-
dc.identifier.citationROESLER, C.R.; JESUS, R.A.R. (2012)pt_BR
dc.identifier.issn18073840-
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/11993-
dc.descriptionROESLER, Claudia Rosane; JESUS, Ricardo Antonio Rezende de. Uma investigação sobre os sentidos e usos das súmulas dos tribunais superiores no Brasil. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, n.32, n.2, 2012, p.57-77.pt_BR
dc.description.abstractWhen deciding on the possibility of judicial review of the precedents, the Supreme Court determined that the precedents of the Superior Courts are not laws and cannot therefore be subject to judicial review. The text discusses this assertion by analyzing the institutional design of precedents in Brazilian law, drawing on contributions by the theory and philosophy of law and political semiology.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFCpt_BR
dc.subjectSúmulaspt_BR
dc.subjectNormatividadept_BR
dc.subjectDiscursos jurídicospt_BR
dc.titleUma investigação sobre os sentidos e usos das súmulas dos tribunais superiores no Brasilpt_BR
dc.typeArtigo de Periódicopt_BR
dc.description.abstract-ptbrNo julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental número 80, o STF decidiu que as súmulas não podem ser objeto de controle de constitucionalidade por ausência de normatividade. O texto pretende discutir essa afirmação para chegar à conclusão contrária. Nesse desiderato, analisa o desenho institucional das súmulas no direito brasileiro e, com base em aportes da semiologia política e da teoria do direito, defende que as súmulas têm uma normatividade que não pode ser desconsiderada.pt_BR
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