Navegando por Autor Viana, Marcelo Muniz Baptista
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2007 | Abuso de autoridade x estrito cumprimento do dever legal | Viana, Marcelo Muniz Baptista | TCC |
| 2024 | A percepção dos docentes da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará sobre a lei nº 13.709/2018 (LGPD) na gestão da educação superior. | Viana, Marcelo Muniz Baptista | Dissertação |