Navegando por Autor Silva Neto, Francisco Messias Marinho da
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2017 | Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal, o princípio da proporcionalidade das penas e vetor da proteção insuficiente ao bem jurídico tutelado penalmente | Silva Neto, Francisco Messias Marinho da | TCC |