Browsing by Author Silva Neto, Augusto Oliveira da
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 2015 | Análise dos princípios constitucionais na aplicação administrativa da pena de perdimento nas operações de comércio exterior | Silva Neto, Augusto Oliveira da | TCC |
| Jan-2015 | O desvio de finalidade do papel importado com redução das alíquotas das contribuições sociais e o prejuízo à seguridade social | Silva Neto, Augusto Oliveira da; Correia, Theresa Rachel Couto | Artigo de Periódico |