Navegando por Autor Silva, Ritiane Oliveira da
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2012 | Da inconstitucionalidade do art. 11 da lei estadual nº 14.237/2008, que institui o recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias de outras unidades da federação para não contribuinte no Ceará | Silva, Ritiane Oliveira da | TCC |