Navegando por Autor Rebouças, Sérgio
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | A (In)disponibilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público de acordo com a Lei 13.964/2019 e em comparação com os principais institutos despenalizantes | Nepomuceno, Jefté William de Sousa | TCC |
| 2013 | A nova sistemática das medidas cautelares pessoais no processo penal de acordo com a lei 12.403/2011 | Carvalho, Andrey Coutinho | TCC |
| 2018 | Responsabilidade penal das pessoas jurídicas no direito brasileiro | Monteiro, Antônio Matheus Feitosa | TCC |