Navegando por Autor Pinheiro, José Rayron Dantas Aquino
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2025 | A importância da lei nº 14.994/24 no fomento ao sistema de prevenção e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica, familiar e de gênero: o pacote antifeminicídio. | Pinheiro, José Rayron Dantas Aquino | TCC |