Navegando por Autor Oliveira, Joel Lacerda
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2019 | Indeferimento do pedido de reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade: análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça | Oliveira, Joel Lacerda | TCC |