Navegando por Autor Nascimento, Vitor Hugo Jales do
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2025 | A declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da lei 11.343/2006: uma análise sobre o controle de constitucionalidade realizado no re 635.659 e o critério adotado para distinguir o uso pessoal do tráfico | Nascimento, Vitor Hugo Jales do | TCC |