Browsing by Author Nascimento, Raffaela Rodrigues
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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
|---|---|---|---|
| 2014 | O princípio da capacidade contributiva e a (in)constitucionalidade do cálculo por dentro do ICMS: uma nova proposta do projeto de lei complementar 163/12 | Nascimento, Raffaela Rodrigues | TCC |