Navegando por Autor Magalhães, Rafael Fradique Accioly
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2015 | A extinção e a suspensão da punibilidade quando do pagamento ou parcelamento da dívida nos crimes contra a ordem tributária | Magalhães, Rafael Fradique Accioly | TCC |