Navegando por Autor Magalhães, Joaquim Victor Bezerra
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2022 | O princípio da anterioridade e a inconstitucionalidade da cobrança do ICMS DIFAL nas operações de circularização de mercadorias no exercício de 2022 | Magalhães, Joaquim Victor Bezerra | TCC |