Navegando por Autor Furtado, Rodolfo Mendonça
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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
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2011 | Da legitimidade ministerial para interpor ação civil pública nas hipóteses de cláusulas abusivas nos contratos de planos e seguros privados de saúde | Furtado, Rodolfo Mendonça | TCC |