Navegando por Autor Cavalcante Segundo, Antonio de Holanda
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2021 | Duplo grau de jurisdição como norma convencional: uma proposta de conformação do direito ao recurso no processo penal brasileiro | Cavalcante Segundo, Antonio de Holanda | Tese |