Navegando por Autor Amaral, Luiz Eduardo Rodrigues
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2023 | A (in)constitucionalidade da execução provisória das penas emanadas do Tribunal do Júri : um conflito entre os princípios da presunção do estado de inocência e da soberania dos veredictos | Amaral, Luiz Eduardo Rodrigues | TCC |