Navegando por Autor Almeida, Jéssica Teles de
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2012 | A impossibilidade de a administração tributária, no exercício da função judicante, apreciar a constitucionalidade das leis em que se fundam os atos de imposição tributária | Almeida, Jéssica Teles de | TCC |
| 2018 | A proteção jurídica da participação política da mulher: fundamentos teóricos, aspectos jurídicos e propostas normativas para o fortalecimento do modelo brasileiro | Almeida, Jéssica Teles de | Dissertação |