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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
2013 | O habeas corpus e as punições disciplinares militares nas forças armadas | Lima, Erisvaldo Braga de | TCC |
2007 | A impossibilidade constitucional de alteração da maioridade penal: análise do art. 228 da Constituição Federal de 1988 à luz dos direitos fundamentais | Maia, Daniel | TCC |
2010 | A (in)compatibilidade da responsabilidade penal da pessoa jurídica com a teoria geral do delito | Oliveira, Antonio Fábio Fonseca de | TCC |
2011 | A incidência da majorante pelo uso de arma no crime de roubo | Pongitori, Natália Uchôa Brandão | TCC |
2011 | A inconstitucionalidade da emenda constitucional nº 62/2009 | Costa, David Weber Aguiar | TCC |
2011 | A inconstitucionalidade do artigo 28 da lei 11.343/2006 | Costa, Robinson Lopes da | TCC |
2012 | A ineficácia do sistema penal tradicional e a justiça restaurativa como proposta para promoção da paz social | Torres, Pollyana Maria Costa | TCC |
2018 | A influência da mídia nas decisões judiciais no processo penal | Filizola, Antonia Júlia Campos | TCC |
2021 | Insegurança jurídica em matéria de crimes contra a ordem tributária: as impropriedades técnicas e os reflexos jurídicos da Súmula Vinculante n° 24 | Saboia, Gabriel Viana Diniz | TCC |
2019 | A investigação criminal preliminar nos termos do projeto de lei nº 8.045 de 22 de dezembro de 2010 (Novo Código de Processo Penal) | Oliveira, Ramon Sousa | TCC |
2021 | Legitimidade do delegado de polícia para celebrar um acordo de colaboração premiada | Abreu, Josedno Araújo de | TCC |
2011 | A lei nº 11.705/2008 (lei seca) sob a ótica do direito administrativo: o exercício do poder de polícia do estado e a aplicação de sanções administrativas | Kawakami, Clarice Portela | TCC |
2020 | Os limites materiais da infiltração virtual de agentes policiais: a responsabilidade penal do agente infiltrado virtual | Oliveira Filho, Antonio Roberto de | TCC |
2012 | Medidas de proteção ao superendividamento | Teixeira, Fernando José | TCC |
2012 | A nova aferição da deficiência para a concessão do benefício de prestação continuada após a recepção da convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência com equivalência de emenda constitucional | Diógenes, Fabiana Maria Dias | TCC |
2011 | As novas medidas cautelares no processo penal brasileiro e o princípio da proporcionalidade | Hurbano, Paulo André Teixeira | TCC |
2011 | A possibilidade de progressão de regime em sede de prisão preventiva | Oliveira, Victor Arruda | TCC |
2013 | A presunção de inocência e sua efetividade | Aquino, Leonardo Menezes | TCC |
2022 | Presunção de inocência versus cultura do encarceramento: um estudo sobre as audiências de custódia em Fortaleza | Santos, Cleser Pinheiro dos | TCC |
2021 | Proteção à criança e ao adolescente: polícia comunitária como instrumento de eficácia das medidas de prevenção primária ao uso de drogas e resistência à violência através do Proerd no Ceará | Almeida, Rafael Araújo | TCC |