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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
| 2012 | Legitimidade ativa ad causam do contribuinte "de fato" na ação de restituição de indébito tributário: o caso dos consumidores de energia elétrica | Gomes, Renato Farias Ferreira | TCC |
| 2014 | Legitimidade ativa para a ação de repetição do indébito relativa a "tributos indiretos": uma análise crítica da jurisprudência do STF e do STJ | Araújo, Natalice Lima da Frota | TCC |
| 2015 | Liberdade de expressão e religião: a veiculação de sátiras religiosas em mídias de grande repercussão | Assunção Júnior, Wilton Medeiros de. | TCC |
| 2014 | O limite cognitivo do agravo de instrumento de decisões antecipatórias de tutela | Dantas, Diego Silva | TCC |
| 2023 | Limites da competência regulamentar tributária: caso do regime de tributação simplificada do imposto de importação | Cordeiro, Danielle Rejane Farias | TCC |
| 2017 | Limites do redirecionamento da execução fiscal nos termos do artigo 135, III, do CTN | Pires, Thiago Brilhante | TCC |
| 2021 | Local de incidência dos ISS: uma abordagem acerca das alterações trazidas com a LC 175/2020 | Barbosa, Orlei de Oliveira | TCC |
| 2011 | Mandado de segurança coletivo: a efetividade do instituto no direito tributário | Moura, Murilo Matos | TCC |
| 2011 | Mecanismos de democracia semidireta e o estatuto das minorias: entre a busca por participação e a predominância da maioria | Soares, Ygor Coelho | TCC |
| 2018 | Multa superior a 100% do valor do tributo: “é confisco!” ou “é com o fisco!” ? | Maia Júnior, Francisco Edson Pereira | TCC |
| Jan-2012 | Multas tributárias, proporcionalidade e confisco | Machado Segundo, Hugo de Brito | Artigo de Periódico |
| 2015 | A necessidade e a oportunidade da redução da carga tributária incidente sobre os jogos eletrônicos | Dantas, Glauber Isaías Pinheiro | TCC |
| 2015 | A necessidade e a oportunidade de um código de defesa do contribuinte | Lessa, William Magalhães | TCC |
| 2012 | Os Novos rumos gerenciais e democráticos da gestão pública financeira e a implementação do conselho de gestão fiscal previsto na LRF | Gonçalves, Carla Maria Barreto | TCC |
| 2013 | O papel do estado no combate à pobreza: um estudo de caso do programa bolsa família | Sales, Tainah Simões | Dissertação |
| 2013 | O papel do estado no combate à pobreza: um estudo de caso do programa bolsa família | Sales, Tainah Simões | TCC |
| 2022 | Paraíso à vista: o uso de paraísos fiscais como estratégia de planejamento tributário | Freitas, Iara Cavalcante da Silva | TCC |
| 2014 | Parâmetros para a modulação dos efeitos temporais no controle de constitucionalidade em lides tributárias | Ferreira, Francisco Thiago Mota | TCC |
| 2022 | Poder artificial de tributar? Limites e requisitos à utilização (adequada) da inteligência artificial pela administração tributária | Albuquerque, Adriana Reis de | Tese |
| 2014 | O poder judiciário e a implementação da política antitruste no Brasil | Barbosa, Gilmara Maria de Oliveira | Dissertação |
