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| Issue Date | Title | Author(s) | Type |
| 2025 | Honorários advocatícios provenientes de atividades criminosas e sua desconexão com o princípio da isonomia | Siqueira, João Ricardo Diogo de | TCC |
| 2025 | A (i)legalidade da invasão de domicílio por policiais sem mandado judicial: análise à luz da jurisprudência do STF e STJ | Pereira, Francisco Magno Brito | TCC |
| 2022 | A (im) possibilidade de redução da maioridade penal à luz do ordenamento jurídico brasileiro | Barbosa, Liana Raylla de Sousa | TCC |
| 2012 | A (in)constitucionalidade da aplicação da prerrogativa de função às ações de improbidade administrativa | Ximenes, Eduardo Araújo Rocha | TCC |
| 2021 | A (In)constitucionalidade da submissão compulsória do condenado à identificação criminal por perfil genético para alimentar o banco Nacional de perfis genéticos | Pinto, Paulo Henrique Costa | TCC |
| 2011 | Inconstitucionalidade da proibição da concessão da liberdade provisória no artigo 44 da lei nº 11.343/2006 | Pereira Júnior, Mário Cezar | TCC |
| 2023 | A inconstitucionalidade material da obrigatoriedade da confissão no acordo de não persecução penal | Carneiro, João Pedro Cunha | TCC |
| 2019 | Indeferimento do pedido de reconversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade: análise crítica da decisão do Superior Tribunal de Justiça | Oliveira, Joel Lacerda | TCC |
| 2016 | A indicação do crime de apropriação indébita previdenciária pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará | Ribeiro, Pedro Roney Dias | TCC |
| 2013 | A infiltração de agentes como meio de investigação no combate ao crime organizado: compatibilização constitucional e reflexos probatórios | Ribeiro, Francisco Sidney de Castro | TCC |
| 2013 | A infiltração de agentes como meio de investigação no combate ao crime organizado: compatibilização constitucional e reflexos probatórios | Ribeiro, Francisco Sidney de Castro | TCC |
| 2025 | Infiltração policial no contexto das organizações criminosas: aspectos processuais, procedimentais e conformidade constitucional | Gonçalves, Pedro Carvalho | TCC |
| 2008 | Interceptação telefônica - as limitações legais à atuação da polícia judiciária na atividade investigativa | Silveira, Rebeca Teixeira da | TCC |
| 2014 | Investigação criminal pelo Ministério Público: estado atual do debate no STF | Cavalcanti, Mariana da Costa Ribeiro | TCC |
| 2022 | A inviolabilidade domiciliar na prisão em flagrante por tráfico de drogas à luz do rotulacionismo | Costa, Thainá Barroso Vieira | TCC |
| 2025 | A irressocializabilidade de psicopatas e os dilemas dos sistemas penal e prisional brasileiros: o conflito entre a proibição da pena perpétua, direitos humanos e segurança pública | Santos, Raynara Oliveira | TCC |
| 2022 | Justiça restaurativa nos casos de violência doméstica contra a mulher: aplicações práticas no panorama da lei Maria da Penha | Mota, Livia Batista | TCC |
| 2022 | Legalidade e autonomia: lavagem de dinheiro como exaurimento do crime de corrupção passiva | Assunção, Beatriz Lima | TCC |
| 2009 | A lei 12.015/2009 e a proteção ao vulnerável | Rodrigues, Débora Alcântara | TCC |
| 2012 | Os limites do princípio do contraditório no inquérito policial e o direito de acesso a dados sigilosos de coinvestigado | Cambraia, Ana Raisa Farias | TCC |
