Browsing by Author Gonçalves, Caio Rodrigues
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Issue Date | Title | Author(s) | Type |
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2021 | Usurpação inconstitucional de competência no âmbito dos tribunais: uma análise crítica da atuação jurisdicional extra legem no controle difuso de constitucionalidade | Gonçalves, Caio Rodrigues | Dissertação |