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Title in Portuguese: O Programa de educação fiscal "sua nota vale dinheiro" como instrumento de projeto piloto de conscientização no Estado do Ceará
Author: Batista, Esperança de Luna
Advisor(s): Callado, Marcelo de Castro
Keywords: Educação
Arrecadação
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
Issue Date: 26-Jul-2012
Citation: BATISTA, Esperança de Luna. O Programa de educação fiscal “sua nota vale dinheiro” como instrumento de projeto piloto de conscientização no Estado do Ceará. 2013. 36f. Dissertação (Mestrado Profissional) - Programa de Pós Graduação em Economia, CAEN, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2013.
Abstract in Portuguese: O Programa de Educação Fiscal “Sua nota vale dinheiro” tem como finalidade combater a sonegação fiscal, além de fortalecer a arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestaduais, Intermunicipais e de Comunicações – ICMS que, conforme dados da Receita Federal, corresponde a 94% da receita arrecadada pelo Estado. Estão aptos a participar do programa o consumidor final, ou seja, pessoas físicas, instituições sociais sem fins lucrativos, entidades esportivas, conselhos de fiscalização profissional, associações comunitárias e de classes, instituições filantrópicas, religiosas, culturais e ONGs. As pessoas jurídicas estão impedidas de participar do programa, assim como também não podem participar do mesmo as pessoas que estão diretamente envolvidas na operação destas empresas. Esta pesquisa analisa o efeito do programa “sua nota vale dinheiro” sobre a arrecadação do Estado, como também os valores pagos pela SEFAZ/CE aos participantes do programa. Os resultados apontam para a afirmação de que o Programa “Sua nota vale dinheiro” traz como característica principal a capacidade de instigar o consumidor a exigir a nota ou cupom fiscal quando da aquisição de bens ou serviços.
Abstract: The Tax Education Program "Your note is money" is intended to combat tax evasion, in addition to strengthening the collection of Tax on the Circulation of Goods and Services Provided on Interstate Transportation, Intercity and Communications - ICMS, according to IRS data, corresponding to 94% of the revenue collected by the state. Are able to participate in the program the final consumer, i.e., individuals, social institutions, non-profit sport organizations, boards of professional supervision, community associations and classes, philanthropic, religious, cultural and NGOs Corporations are prevented to participate in the program, as well as can not attend the same people who are directly involved in the operation of these companies. This research analyzes the effect of the program "Your note is money" on the collection of the State, as well as the amounts paid by SEFAZ/CE program participants. The results point to the statement that the program "Your note is money" has as main feature the ability to entice the consumer to demand fiscal note or coupon when purchasing goods or services.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/9478
metadata.dc.type: Dissertação
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